AREsp 1644873 - DECISAO

AREsp 1644873 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de má-fé apta a convocar a devolução em dobro do indébito, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório para justificar intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Dano Moral Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Repetição Do Indébito Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC e necessidade de demonstração de má-fé para devolução em dobro
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da indenização por dano moral em recurso especial (excessivo ou irrisório, proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de má-fé apta a convocar a devolução em dobro do indébito, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório para justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se