AREsp 1866420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 86 do CPC/2015 (alegação genérica) e não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inércia quanto à impenhorabilidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente, além de estar em conformidade com as competências do Relator previstas no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTHIANE VANÍCOLA HADDAD; Agravado: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Danos Morais, IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Repetição Do Indébito Danos Morais IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTHIANE VANÍCOLA HADDAD

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 947 e 1.997 do Código Civil (dano moral por inclusão indevida em execução fiscal)
  2. 2 ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de valores bloqueados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 86 do CPC/2015 (alegação genérica) e não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inércia quanto à impenhorabilidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente, além de estar em conformidade com as competências do Relator previstas no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)