AREsp 2448449 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, verificando elementos probatórios de que SERRANA recebeu mensalidades; afastar as conclusões sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.
- Parties
- Agravante: SERRANA SECURITIZADORA S.A.; Agravado: SERED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repetição Do Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula N.º 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERRANA SECURITIZADORA S.A.
Agravante
SERED
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Distribuição do ônus da prova na ação de repetição do indébito
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, verificando elementos probatórios de que SERRANA recebeu mensalidades; afastar as conclusões sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment