REsp 2155409 - DECISAO

REsp 2155409 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a forma de execução da devolução de valores e outros pontos relevantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração, para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Tema 692/stj, Conformação De Acórdão, Inscrição Em Dívida Ativa, Percentual De Desconto Sobre Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Modulação Dos Efeitos Embargos De Declaração Tema 692/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores decorrentes de decisão que antecipou efeitos da tutela final e limite de desconto de 30%
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da tese a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a forma de execução da devolução de valores e outros pontos relevantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração, para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF