AREsp 2193196 - DECISAO

AREsp 2193196 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em decisão transitada em julgado, concluiu que a agravada não cumpriu o ônus de apresentar as faturas dos últimos dez anos, apresentando valores sem embasamento e divergentes da fase de conhecimento; assim, os valores do exequente devem ser considerados e o reexame dessas conclusões factuais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Tributário Repetição Do Indébito Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Coisa Julgada Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à apresentação de faturas pelos últimos dez anos
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre obrigação de apresentar documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em decisão transitada em julgado, concluiu que a agravada não cumpriu o ônus de apresentar as faturas dos últimos dez anos, apresentando valores sem embasamento e divergentes da fase de conhecimento; assim, os valores do exequente devem ser considerados e o reexame dessas conclusões factuais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.