AREsp 2377251 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão da corte local, pois a questão da alíquota do ISSQN foi apreciada no julgamento dos embargos de declaração, que rejeitaram os aclaratórios, e a alíquota aplicável ficou fixada em 2% nos termos do art. 91, II, da Lei Municipal n. 2.597/2008; assim, a alegação de omissão e violação dos arts. 1.022, II, e 1.013, §2º, do CPC não se sustenta, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição Do Indébito, ISSQN, Alíquota, Efeito Devolutivo Da Apelação, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processo Civil Repetição Do Indébito ISSQN Alíquota Efeito Devolutivo Da Apelação Embargos De Declaração Omissão

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alíquota do ISSQN
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão da corte local, pois a questão da alíquota do ISSQN foi apreciada no julgamento dos embargos de declaração, que rejeitaram os aclaratórios, e a alíquota aplicável ficou fixada em 2% nos termos do art. 91, II, da Lei Municipal n. 2.597/2008; assim, a alegação de omissão e violação dos arts. 1.022, II, e 1.013, §2º, do CPC não se sustenta, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 433-436 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.