AREsp 2707072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), não havia prequestionamento adequado de todas as matérias invocadas e, ainda que superados tais obstáculos, a alteração demandada exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Multas De Trânsito, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Repetição Do Indébito Multas De Trânsito Agravo De Instrumento Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), não havia prequestionamento adequado de todas as matérias invocadas e, ainda que superados tais obstáculos, a alteração demandada exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.