REsp 2180718 - ACORDAO

REsp 2180718 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar a impugnação quanto à autenticidade da assinatura e ao ônus da prova, por contrariar o comando do CPC, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento; em consequência, afasta-se a multa aplicada.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento; multa afastada.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Danos Morais, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Repetição Do Indébito Danos Morais Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar a impugnação da autenticidade da assinatura na cópia contratual
  2. 2 Definição do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar a impugnação quanto à autenticidade da assinatura e ao ônus da prova, por contrariar o comando do CPC, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento; em consequência, afasta-se a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento; multa afastada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração