AREsp 1088842 - ACORDAO

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Em razão de tratar-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual e de restituição de valores pagos a maior de natureza pessoal, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), não o prazo trienal do art. 206, §3º, nem o art.27 do CDC; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do Tribunal, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Funerários, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Repetição Do Indébito Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Funerários Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato de prestação de serviços funerários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Em razão de tratar-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual e de restituição de valores pagos a maior de natureza pessoal, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), não o prazo trienal do art. 206, §3º, nem o art.27 do CDC; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do Tribunal, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.