REsp 1868298 - ACORDAO

REsp 1868298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado e por não haver sido rebatido o fundamento do Tribunal de origem de que a autora poderia obter a repetição do indébito via pleito administrativo, de modo que os embargos não poderiam ser usados para reexaminar matéria já analisada ou para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Ingá Turismo e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento conforme os fundamentos expostos.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, PIS, COFINS, Falta De Interesse De Agir, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Repetição Do Indébito PIS COFINS Falta De Interesse De Agir Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ingá Turismo e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de repetição de indébito sem pedido administrativo prévio
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado e por não haver sido rebatido o fundamento do Tribunal de origem de que a autora poderia obter a repetição do indébito via pleito administrativo, de modo que os embargos não poderiam ser usados para reexaminar matéria já analisada ou para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento conforme os fundamentos expostos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Ingá Turismo e Serviços Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.