AREsp 1498798 - DECISAO

AREsp 1498798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art. 8º do CPC/2015 e art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram apreciados pelo tribunal a quo, tendo sido suscitados apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, eventual revisão da valoração do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, foi afastada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 371 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 8º do CPC/2015 e 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art. 8º do CPC/2015 e art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram apreciados pelo tribunal a quo, tendo sido suscitados apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, eventual revisão da valoração do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, foi afastada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.