REsp 1892295 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à exegese do art. 6º da LC 116/2003, fundamento esse suficiente, por si só, para manter a decisão; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Desa Serviços de Digitação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, ISSQN, Ilegitimidade Por Substituição Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Repetição Do Indébito ISSQN Ilegitimidade Por Substituição Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

Desa Serviços de Digitação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei Complementar 116/2003 quanto à legitimidade para pleitear repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à exegese do art. 6º da LC 116/2003, fundamento esse suficiente, por si só, para manter a decisão; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Desa Serviços de Digitação Ltda