AREsp 1869776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que vicia a apreciação do recurso (Súmula 283/STF), porque a modificação das verbas sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto, os honorários recursais foram majorados para 12%.

Parties
Agravante: ESCOLA PRESIDENTE KENNEDY LTDA-EPP; Agravado: ESPÓLIO DE BONITO VAZQEZ ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários recursais majorados para 12%.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Reconvenção
Processual Civil Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ESCOLA PRESIDENTE KENNEDY LTDA-EPP

Agravante

ESPÓLIO DE BONITO VAZQEZ ALVAREZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado impede a apreciação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que vicia a apreciação do recurso (Súmula 283/STF), porque a modificação das verbas sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto, os honorários recursais foram majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários recursais majorados para 12%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.