AREsp 1068033 - ACORDAO

AREsp 1068033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a legitimidade da autora para pleitear a restituição do ISS, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o regime de honorários do CPC/2015 (art. 85, § 11) em razão da publicação do acórdão no período definido pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso de e-STJ, fls. 986-989, julgado prejudicado.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Marco Temporal (enunciado Administrativo 7/2016)
Processo Civil Direito Tributário Repetição Do Indébito Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Marco Temporal (enunciado Administrativo 7/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Empresa Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da parte para pleitear restituição do ISS
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11 do CPC/2015 para honorários recursais em razão da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a legitimidade da autora para pleitear a restituição do ISS, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o regime de honorários do CPC/2015 (art. 85, § 11) em razão da publicação do acórdão no período definido pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso de e-STJ, fls. 986-989, julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o recurso de e-STJ, fls. 986-989.