REsp 2140214 - DECISAO

REsp 2140214 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja realizada a conformação do acórdão recorrido conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Efeitos Da Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos, Conformação Do Acórdão, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Repetição Do Indébito Efeitos Da Tutela Antecipada Modulação De Efeitos Conformação Do Acórdão Suspensão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária (nos autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese a processos com decisões transitadas em julgado e posteriormente rescindidas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja realizada a conformação do acórdão recorrido conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015