AREsp 2521111 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento pela corte estadual acerca da pretensão de repetição do indébito em dobro (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática sobre dano moral (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Maria da Conceição Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repetição Do Indébito Em Dobro, Prequestionamento, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Restituição De Valores Pagos Indevidamente
Contrato Bancário Processual Civil Repetição Do Indébito Em Dobro Prequestionamento Dano Moral Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Restituição De Valores Pagos Indevidamente

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da repetição do indébito em dobro
  2. 2 Comprovação do dano moral e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento pela corte estadual acerca da pretensão de repetição do indébito em dobro (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática sobre dano moral (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na extensão conhecida.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.