REsp 2083381 - DECISAO

REsp 2083381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não tendo o contribuinte requerido administrativamente a repetição do indébito e inexistindo pretensão resistida por parte da Administração Fazendária, falta interesse de agir, devendo ser restabelecida a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015); a exigência de prévio requerimento administrativo é a orientação jurisprudencial do STJ, aplicada no caso.

Parties
Apelante: recorrente; Parte Interessada/apelado: Fazenda Nacional; Ente Administrativo/órgão Expedidor De Parecer: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Repetição Do Indébito Tributário, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, IRPF Sobre Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Repetição Do Indébito Tributário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo IRPF Sobre Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

Fazenda Nacional

Parte Interessada/apelado

Receita Federal do Brasil

Ente Administrativo/órgão Expedidor De Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para repetição do indébito tributário
  2. 2 Caracterização de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida da Administração Fazendária
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do TRF5 sobre exigência de via administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não tendo o contribuinte requerido administrativamente a repetição do indébito e inexistindo pretensão resistida por parte da Administração Fazendária, falta interesse de agir, devendo ser restabelecida a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015); a exigência de prévio requerimento administrativo é a orientação jurisprudencial do STJ, aplicada no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 82-83 que extingue o processo sem resolução do mérito
  • Publique-se