REsp 2122655 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, diante da regra legal do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive autônomos), não há fundamentação suficiente para afastar a condenação da parte vencida; a circunstância de modulação de efeitos pelo STF não constitui excepcionalidade capaz de afastar a regra geral de fixação de honorários, devendo ser mantida a determinação para que o Tribunal de origem fixe honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que determinou ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
Legal Topics
Repetição Do Indébito Tributário, Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Tema 69 STF, Tema 1279 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição Do Indébito Tributário Ação Rescisória PIS PASEP COFINS Base De Cálculo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar honorários
  3. 3 Efeitos da modulação do Tema 69 do STF sobre a repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da regra legal do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive autônomos), não há fundamentação suficiente para afastar a condenação da parte vencida; a circunstância de modulação de efeitos pelo STF não constitui excepcionalidade capaz de afastar a regra geral de fixação de honorários, devendo ser mantida a determinação para que o Tribunal de origem fixe honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que determinou ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação para que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.