AREsp 1824262 - DECISAO

AREsp 1824262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal nº 3.397/89), sendo inviável a reforma em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, na jurisprudência do STJ o auxílio-transporte possui natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de Imposto de Renda, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito Tributário, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Súmula 280/stf, Súmula 447/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Administrativo Tributário Repetição Do Indébito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Súmula 280/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária ou indenizatória do auxílio-transporte
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verba paga a título de auxílio-transporte/convertida em pecúnia
  3. 3 Possibilidade de reforma em recurso especial quando a matéria envolve legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal nº 3.397/89), sendo inviável a reforma em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, na jurisprudência do STJ o auxílio-transporte possui natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de Imposto de Renda, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial