AREsp 2624349 - DECISAO

AREsp 2624349 - DECISAO

Verificada a incidência do Tema 929/STJ (REsp n. 1963770/CE) sobre a controvérsia relativa à repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, decidiu-se, em observância ao princípio da economia processual e ao caráter vinculante dos precedentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 929/stj
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 929/STJ.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Exigência De Prova Da Má Fé Do Fornecedor, Recursos Repetitivos (tema 929/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Na Origem
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Exigência De Prova Da Má Fé Do Fornecedor Recursos Repetitivos (tema 929/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Na Origem

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 929/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 Contrariedade ao art. 421 do CC quanto à validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Verificada a incidência do Tema 929/STJ (REsp n. 1963770/CE) sobre a controvérsia relativa à repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, decidiu-se, em observância ao princípio da economia processual e ao caráter vinculante dos precedentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 929/STJ.

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema 929/STJ.
  • Após publicação, observando o art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos.