AREsp 2763990 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 929/STJ, representativo da controvérsia sobre a aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, com posterior adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929/stj), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929/stj) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de prova da má-fé do fornecedor
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o julgamento do recurso representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 929/STJ, representativo da controvérsia sobre a aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, com posterior adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia