AREsp 2701712 - DECISAO

AREsp 2701712 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e existir recurso representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ e prejudicada a análise do agravo interno, nos termos das normas processuais invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, que ficará suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ); análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 929, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 929 Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de prova da má-fé do fornecedor
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre processos idênticos
  3. 3 Suspensão de recursos nos tribunais de origem até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e existir recurso representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ e prejudicada a análise do agravo interno, nos termos das normas processuais invocadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, que ficará suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ); análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 603/604
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ