AREsp 2825864 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 929/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 929/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro
  3. 3 Afetação de recurso especial representativo da controvérsia e efeitos sobre recursos suspensos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Observância, após a publicação do acórdão, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.