AREsp 2805721 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido sobre a possibilidade de cobrança adicional exigiria interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra na Súmula 5/STJ; além disso, considerado que a agravante indicou os dispositivos legais, a Presidência reconsiderada conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexaminar a interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Danos Morais, Contrato De Consórcio, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Repetição Em Dobro Danos Morais Contrato De Consórcio Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valor adicional por valorização do bem em consórcio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido sobre a possibilidade de cobrança adicional exigiria interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra na Súmula 5/STJ; além disso, considerado que a agravante indicou os dispositivos legais, a Presidência reconsiderada conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexaminar a interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravou-se a decisão singular da Presidência desta Corte e conheceu-se do agravo.
  • Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.