AREsp 2757472 - DECISAO

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Determina-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte, devendo, após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos ser analisados na forma do art. 1.040 do CPC e observando-se o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e baixado nesta Corte; autos mantidos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Necessidade de suspensão de recursos estaduais após afetação de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser observado após julgamento do recurso representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte, devendo, após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos ser analisados na forma do art. 1.040 do CPC e observando-se o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e baixado nesta Corte; autos mantidos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia