AREsp 2956819 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 929/STJ (rito dos recursos repetitivos) e, diante da existência de milhares de recursos sobrestados, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se, após a publicação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ainda, o relator restringiu que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recursos, Tema 929/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Recursos Tema 929/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Controvérsia acerca da exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 Consignação de débitos sem base contratual em proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 929/STJ (rito dos recursos repetitivos) e, diante da existência de milhares de recursos sobrestados, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se, após a publicação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ainda, o relator restringiu que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia