AREsp 3016531 - DECISAO

AREsp 3016531 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 929/STJ sob o rito dos recursos repetitivos e há milhares de recursos sobrestados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após isso, ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e a análise do agravo interno ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Análise Do Agravo Interno Prejudicada
Outcome
Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 929/stj, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Tema 929/stj Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Análise Do Agravo Interno Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor para repetição em dobro
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão, devolução)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 929/STJ sob o rito dos recursos repetitivos e há milhares de recursos sobrestados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após isso, ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e a análise do agravo interno ficou prejudicada.

Court Disposition

Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.023/1.024.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.