REsp 1823218 - ACORDAO

REsp 1823218 - ACORDAO

Por unanimidade, a Corte Especial decidiu afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 como representativo do Tema 929/STJ para que seja enfrentada de forma vinculante a controvérsia sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da existência de milhares de processos sobrestados e da necessidade de uniformização de entendimento a respeito da exigência ou não de prova de má-fé do fornecedor.

Parties
Recorrente: MARIA TAVIERA DA SILVA; Recorrido: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Representativo Do Tema 929/stj
Outcome
Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 929/STJ)
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Empréstimo Consignado, Boa Fé Objetiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 929/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Empréstimo Consignado Boa Fé Objetiva Afetação De Recursos Repetitivos Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TAVIERA DA SILVA

Recorrente

ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Representativo Do Tema 929/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor para a condenação em repetição em dobro
  3. 3 Validade de contratos celebrados por pessoa analfabeta sem instrumento público

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Corte Especial decidiu afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 como representativo do Tema 929/STJ para que seja enfrentada de forma vinculante a controvérsia sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da existência de milhares de processos sobrestados e da necessidade de uniformização de entendimento a respeito da exigência ou não de prova de má-fé do fornecedor.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 929/STJ)

Orders

  • Afetar o Tema 929/STJ à Corte Especial
  • Afetar o presente recurso especial ao Tema 929/STJ e submetê-lo ao rito do art. 1.036 do CPC/2015