AREsp 2937339 - DECISAO

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Tendo sido a controvérsia afetada à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema nº 929) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, deve-se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Tema 929, Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Tema 929 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema nº 929) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, deve-se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.