REsp 1694883 - DECISAO

REsp 1694883 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à Corte Especial como Tema 929 (discussão sobre a exigência de prova da má-fé para aplicação da repetição em dobro do art. 42 do CDC), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser suspenso e remetido ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema repetitivo (Tema 929/STJ), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou ao novo exame da matéria...
Legal Topics
Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Prova Da Má Fé Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 929)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Prova Da Má Fé Do Fornecedor Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação (tema 929)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de prova da má-fé do fornecedor
  2. 2 Inversão ou distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de má-fé
  3. 3 Condenação ao pagamento integral das custas processuais e honorários (art. 21 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à Corte Especial como Tema 929 (discussão sobre a exigência de prova da má-fé para aplicação da repetição em dobro do art. 42 do CDC), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser suspenso e remetido ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema repetitivo (Tema 929/STJ), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou ao novo exame da matéria...

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo (Tema 929/STJ), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou (ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se divergir.