REsp 2155448 - DECISAO

REsp 2155448 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que o tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetitivo (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Conformação Do Acórdão, Suspensão Do Recurso, Obrigação De Devolução De Benefícios Recebidos Por Decisão Antecipatória De Tutela
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetitivo (tema 692/stj) Embargos De Declaração Conformação Do Acórdão Suspensão Do Recurso Obrigação De Devolução De Benefícios Recebidos Por Decisão Antecipatória De Tutela

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Formas de execução dos valores recebidos por força de decisão precária (cobrança nos autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Aplicabilidade da tese revisada (Tema 692/STJ) a processos com trânsito em julgado posteriormente rescindidos
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos da mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que o tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015