REsp 1962225 - DECISAO

REsp 1962225 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.361 do STF, segundo a qual o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, os recursos especiais sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, observado o art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser encaminhado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Repetitivos, Aplicação De Índices Supervenientes, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Conformação De Decisões Após Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Repetitivos Aplicação De Índices Supervenientes Execução De Título Judicial Devolução Ao Tribunal De Origem Conformação De Decisões Após Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG; Tema 1.361 do STF)

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.361 do STF, segundo a qual o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, os recursos especiais sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, observado o art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser encaminhado a este Tribunal.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015