REsp 2174742 - DECISAO

REsp 2174742 - DECISAO

Em razão do posicionamento firmado pelo STF no Tema 1.361 (reconhecendo que trânsito em julgado com índice específico não impede aplicação de norma superveniente nos termos do Tema 1.170/RG) e da sistemática dos recursos repetitivos, o correto procedimento é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Repetitivos, Repercussão Geral, Índices De Correção Monetária E Juros, Aplicação De Norma Superveniente, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Repetitivos Repercussão Geral Índices De Correção Monetária E Juros Aplicação De Norma Superveniente Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso

Ratio Decidendi

Em razão do posicionamento firmado pelo STF no Tema 1.361 (reconhecendo que trânsito em julgado com índice específico não impede aplicação de norma superveniente nos termos do Tema 1.170/RG) e da sistemática dos recursos repetitivos, o correto procedimento é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, conforme o caso