REsp 1862372 - DECISAO

REsp 1862372 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em razão da necessidade de uniformização da interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se, após a publicação do acórdão, o seguimento denegado se houver coincidência ou o reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera De Definição De Tema Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários De Sucumbência Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera De Definição De Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até definição de temas repetitivos pelo STJ
  3. 3 Procedimento a ser observado conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em razão da necessidade de uniformização da interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se, após a publicação do acórdão, o seguimento denegado se houver coincidência ou o reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia