REsp 2151524 - DECISAO

REsp 2151524 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou suficientemente as alegações de omissão/contradição (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC) e que a exigência formal de baixa do Termo de Responsabilidade para os bens acessórios no regime REPETRO não foi afastada pela existência de registros administrativos; por não haver prequestionamento específico do art. 37 da Lei 9.784/1999 aplica-se a Súmula 211 do STJ, e o reconhecimento de eventual violação do art. 37 demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/apelante/parte Autora: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetro, Admissão Temporária, Termo De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Repetro Admissão Temporária Termo De Responsabilidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Recorrente/apelante/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, no regime REPETRO, com a troca de beneficiário do regime do bem principal, é necessário Termo de Responsabilidade do bem acessório ou se o Termo de Responsabilidade da embarcação garantiria também o bem acessório
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão do Tribunal a quo, em face dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se a Administração, nos termos do art. 37 da Lei 9.784/1999, teria o dever de obter documentos em seu próprio sistema e se isso afasta a autuação fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou suficientemente as alegações de omissão/contradição (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC) e que a exigência formal de baixa do Termo de Responsabilidade para os bens acessórios no regime REPETRO não foi afastada pela existência de registros administrativos; por não haver prequestionamento específico do art. 37 da Lei 9.784/1999 aplica-se a Súmula 211 do STJ, e o reconhecimento de eventual violação do art. 37 demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado