REsp 1935212 - DECISAO

REsp 1935212 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 3.649-3.653, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tema/STJ n. 1.093, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Rota Premium Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Decisão de e-STJ tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância de precedentes vinculantes e do CPC/2015.
Legal Topics
Reporto, PIS, COFINS, Crédito Tributário, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema/stj 1.093
Direito Tributário Processo Civil Reporto PIS COFINS Crédito Tributário Precedentes Qualificados Vinculantes Tema/stj 1.093

Case Brief

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Parties

Rota Premium Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 3.649-3.653, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tema/STJ n. 1.093, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão de e-STJ tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância de precedentes vinculantes e do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 3.649-3.653.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.