REsp 2116591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabilizou a decisão de primeira instância, gerando legítima expectativa e caracterizando a boa-fé objetiva do beneficiário, o que torna inviável a devolução...

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Parties
Apelante: ELIEUDES ALVES CORREIA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reposição Ao Erário, Pensão Especial De Ex Combatente, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Posteriormente Revogada, Dupla Conformidade Entre Sentença E Acórdão, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Adstrição/congruência, Óbices De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reposição Ao Erário Pensão Especial De Ex Combatente Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Posteriormente Revogada Dupla Conformidade Entre Sentença E Acórdão Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ELIEUDES ALVES CORREIA

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da teoria da dupla conformidade e caracterização da boa-fé objetiva do beneficiário
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à obrigação de resposta do tribunal às alegações das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabilizou a decisão de primeira instância, gerando legítima expectativa e caracterizando a boa-fé objetiva do beneficiário, o que torna inviável a devolução dos valores recebidos de boa-fé; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial