AREsp 2050707 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a análise requerida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Reposição Ao Erário, Decadência, Irrepetibilidade, Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Administrativo Reposição Ao Erário Decadência Irrepetibilidade Tutela Antecipada Reexame Fático Probatório Súmulas 7/stj E 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência na ação de reposição ao erário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a análise requerida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que julgou irrepetíveis os valores percebidos por força de tutela antecipada confirmada pela sentença.