REsp 2198495 - DECISAO

REsp 2198495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem indicar precisamente os dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reposição Ao Erário, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Reposição Ao Erário Boa Fé Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por erro da Administração Pública
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem indicar precisamente os dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...