EAREsp 2480080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficiente e fundamentadamente as matérias essenciais à decisão, aplicou os Temas Repetitivos 475 e 476 do STJ, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, quanto às questões legais apontadas que não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, rege o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: FRANCISCO PESSANHA FILHO; Agravado / Impugnante: DISTRITO FEDERAL; Substituto Processual: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reposição De Perdas Oriundas Do Plano Collor, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Temas Repetitivos 475 E 476 Do STJ, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes
Processual Civil Servidores Públicos Civis Direito Administrativo Reposição De Perdas Oriundas Do Plano Collor Liquidação Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Temas Repetitivos 475 E 476 Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PESSANHA FILHO

Agravante / Exequente

DISTRITO FEDERAL

Agravado / Impugnante

SINDIRETA/DF

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 475 e 476 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficiente e fundamentadamente as matérias essenciais à decisão, aplicou os Temas Repetitivos 475 e 476 do STJ, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, quanto às questões legais apontadas que não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, rege o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial