AREsp 3113091 - DECISAO

AREsp 3113091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a representação exigida foi preenchida pelo boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial de seis meses e a representação prescinde de formalidades específicas, de modo que não ocorreu decadência do direito de representação nem extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação, Decadência Do Direito De Representação, Estelionato, Condição De Procedibilidade, Boletim De Ocorrência
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Decadência Do Direito De Representação Estelionato Condição De Procedibilidade Boletim De Ocorrência

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial configura representação válida para fins de deflagração da ação penal pública condicionada
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 Quais formalidades são exigidas para a validade da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a representação exigida foi preenchida pelo boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial de seis meses e a representação prescinde de formalidades específicas, de modo que não ocorreu decadência do direito de representação nem extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.