REsp 2140933 - DECISAO

REsp 2140933 - DECISAO

Afastada a incidência da Lei nº 4.886/65 ante a ausência de registro no Conselho de Representantes Comerciais; mantida eventual condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação, nos termos do Código Civil.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei nº 4.886/65 e manter eventual condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação, nos termos do Código Civil.
Legal Topics
Representação Comercial, Lei Nº 4.886/65, Registro No Conselho De Representantes Comerciais, Serviços Prestados, Código Civil, Indenização, Cláusula Del Credere
Civil Comercial Representação Comercial Lei Nº 4.886/65 Registro No Conselho De Representantes Comerciais Serviços Prestados Código Civil Indenização +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais
  2. 2 Regime aplicável à remuneração por serviços prestados (Lei nº 4.886/65 vs Código Civil)
  3. 3 Ilegalidade da cláusula del credere prevista no art. 43 da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Lei nº 4.886/65 ante a ausência de registro no Conselho de Representantes Comerciais; mantida eventual condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação, nos termos do Código Civil.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei nº 4.886/65 e manter eventual condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação, nos termos do Código Civil.

Orders

  • Afastada a incidência da Lei nº 4.886/65 ante a ausência de registro no Conselho de Representantes Comerciais.
  • Mantida eventual condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação, nos termos do Código Civil.