AREsp 2648903 - DECISAO

AREsp 2648903 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram objetivamente as omissões apontadas no acórdão (fundamentação deficiente atraindo analogia à Súmula 284/STF) e a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: EVERTON CLEBER SANGA; Recorrente: TEREZINHA SANGA & CIA LTDA - ME; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Distribuição Atípico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Representação Comercial Contrato De Distribuição Atípico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON CLEBER SANGA

Recorrente

TEREZINHA SANGA & CIA LTDA - ME

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 natureza do contrato entre representação comercial e distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram objetivamente as omissões apontadas no acórdão (fundamentação deficiente atraindo analogia à Súmula 284/STF) e a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.