REsp 1840797 - ACORDAO

REsp 1840797 - ACORDAO

A pretensão para cobrar diferenças de comissão prescreve mês a mês e está sujeita ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei nº 4.886/1965 (teoria da actio nata); por isso, para fins do cálculo da indenização do art. 27, "j", as diferenças de comissão atingidas pela prescrição não podem ser consideradas como retribuição auferida pelo representante.

Parties
Agravante: EDILSON ALVES GREMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prazo Quinquenal, Indenização, Base De Cálculo
Empresarial Representação Comercial Comissões Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prazo Quinquenal Indenização Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

EDILSON ALVES GREMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição das diferenças de comissões
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 44 da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Inclusão de comissões prescritas na base de cálculo da indenização do art. 27, "j" da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

A pretensão para cobrar diferenças de comissão prescreve mês a mês e está sujeita ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei nº 4.886/1965 (teoria da actio nata); por isso, para fins do cálculo da indenização do art. 27, "j", as diferenças de comissão atingidas pela prescrição não podem ser consideradas como retribuição auferida pelo representante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.