REsp 2168185 - ACORDAO

REsp 2168185 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se que o art. 44 da Lei nº 4.886/1965, que equipara as importâncias devidas ao representante comercial à mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de falência ou recuperação judicial, não diferencia pessoas físicas e jurídicas; assim, os créditos de representantes comerciais pessoa jurídica também devem ser classificados como créditos derivados da legislação do trabalho para fins de recuperação judicial/falência.

Parties
Recorrente: C. J. F. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; Recorrente: F.D. FERREIRA E CIA LTDA; Recorrente: E.T. SOUZA REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrente: VENTOS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; Recorrente: WILSON SANTOS & CIA LTDA; Recorrente: RM REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA; Recorrido: TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido (por maioria)
Legal Topics
Representação Comercial, Classificação De Créditos, Créditos Trabalhistas, Natureza Alimentar
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Representação Comercial Classificação De Créditos Créditos Trabalhistas Natureza Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. J. F. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Recorrente

F.D. FERREIRA E CIA LTDA

Recorrente

E.T. SOUZA REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

VENTOS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Recorrente

WILSON SANTOS & CIA LTDA

Recorrente

RM REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA

Recorrido

TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito titularizado por representante comercial pessoa jurídica deve ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho para fins de habilitação/classificação na recuperação judicial ou na falência

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se que o art. 44 da Lei nº 4.886/1965, que equipara as importâncias devidas ao representante comercial à mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de falência ou recuperação judicial, não diferencia pessoas físicas e jurídicas; assim, os créditos de representantes comerciais pessoa jurídica também devem ser classificados como créditos derivados da legislação do trabalho para fins de recuperação judicial/falência.

Court Disposition

Recurso especial provido (por maioria)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
  • Declarar que o crédito do representante comercial pessoa jurídica se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho para fins de classificação na recuperação judicial ou na falência