AREsp 2761418 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma expressa e objetiva os preceitos federais supostamente violados, limitando-se a citar artigos de passagem, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 4.886/1965 (incidindo a Súmula 211 do STJ) e as teses de inaplicabilidade da lei exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965, Contratos, Prescrição, Danos Morais, Súmulas (stf E Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965 Contratos Prescrição Danos Morais +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação expressa dos preceitos tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/1965 à relação contratual entre as partes
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma expressa e objetiva os preceitos federais supostamente violados, limitando-se a citar artigos de passagem, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 4.886/1965 (incidindo a Súmula 211 do STJ) e as teses de inaplicabilidade da lei exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.