AREsp 2891172 - DECISAO

AREsp 2891172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a ilicitude da cláusula de pagamento antecipado do 1/12 e a nulidade da cláusula que excluía tributos da base de cálculo das comissões, por violarem norma cogente da Lei 4.886/65; autorizou-se a compensação dos valores pagos antecipadamente com critérios de atualização e juros, limitada aos valores alcançados pelo prazo prescricional quinquenal; afastou-se a aplicação da supressio diante da norma imperativa de proteção ao representante; a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Superpro Bettanin S.A. - Indústria e Comércio de Materiais de Limpeza; Autor: Alexandre Luís Valiati & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusulas Contratuais E Nulidade, Indenização (art. 27, "j", Lei 4.886/65), Base De Cálculo De Comissões (art. 32, §4º, Compensação E Consignação Em Pagamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Cláusulas Contratuais E Nulidade Indenização (art. 27, "j", Lei 4.886/65) Base De Cálculo De Comissões (art. 32, §4º, Lei 4.886/65) +3 more

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Parties

Superpro Bettanin S.A. - Indústria e Comércio de Materiais de Limpeza

Agravante

Alexandre Luís Valiati & Cia Ltda.

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que prevê pagamento antecipado da indenização de 1/12 (art. 27, "j", Lei 4.886/65)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de tributos da base de cálculo das comissões (art. 32, §4º, Lei 4.886/65)
  3. 3 Aplicação da teoria da supressio/inerția perante norma cogente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a ilicitude da cláusula de pagamento antecipado do 1/12 e a nulidade da cláusula que excluía tributos da base de cálculo das comissões, por violarem norma cogente da Lei 4.886/65; autorizou-se a compensação dos valores pagos antecipadamente com critérios de atualização e juros, limitada aos valores alcançados pelo prazo prescricional quinquenal; afastou-se a aplicação da supressio diante da norma imperativa de proteção ao representante; a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais