AREsp 2889574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de questão de direito; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PARZIANELLO & VIEIRA LTDA.; Agravado: ALGAR TELECOM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Cobrança De Comissões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Contratos Representação Comercial Rescisão Contratual Cobrança De Comissões Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PARZIANELLO & VIEIRA LTDA.

Agravante

ALGAR TELECOM S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de questão de direito; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.