REsp 1875327 - DECISAO

REsp 1875327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alínea c do art. 105, III, da CF para alegar dissídio jurisprudencial, tendo a recorrente indicado como paradigma acórdão do mesmo Tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 13/STJ, é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, não foi realizado cotejo analítico entre os julgados apontados, inviabilizando a demonstração do dissídio. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA; Recorrido: SCHUMACHER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Imotivada, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Imotivada Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Recorrente

SCHUMACHER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 33, § 3º, da Lei nº 4.886/65
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ a paradigmas oriundos do mesmo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alínea c do art. 105, III, da CF para alegar dissídio jurisprudencial, tendo a recorrente indicado como paradigma acórdão do mesmo Tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 13/STJ, é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, não foi realizado cotejo analítico entre os julgados apontados, inviabilizando a demonstração do dissídio. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, de 17% para 19% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.