AREsp 1807695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão do Tribunal de origem teria violado os dispositivos de lei federal indicados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, após avaliar prova documental, pericial e testemunhal, concluiu pela existência da representação comercial e pela sua rescisão sem justa causa, com os consectários legais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Indenização Por Rescisão De Representação, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Processual Civil Representação Comercial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Indenização Por Rescisão De Representação +1 more

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Parties

SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da exigência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (vedação pela Súmula 7)
  3. 3 Caracterização da relação de representação comercial e rescisão sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão do Tribunal de origem teria violado os dispositivos de lei federal indicados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, após avaliar prova documental, pericial e testemunhal, concluiu pela existência da representação comercial e pela sua rescisão sem justa causa, com os consectários legais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.